Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Outubro de 2023

Resíduos

Resolução do Conselho de Ministros 127/2023 de 18 de Outubro de 2023
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 de 12 de Outubro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE

AIA-Avaliação de Impacte Ambiental

Decreto-Lei 87/2023 de 10 de Outubro de 2023
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente



Resíduos

Resolução do Conselho de Ministros 127/2023 de 18 de Outubro de 2023
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 de 12 de Outubro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 (2023-10-19) de 19 de Outubro de 2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

IAPMEI cria ferramentas de autodiagnóstico ESG para PME

Para ajudar as PME no seu processo de transição para práticas de gestão sustentáveis, o IAPMEI disponibiliza uma série de ferramentas de autodiagnóstico, que pretendem apoiar as empresas a descodificar os chamados critérios ESG e a identificar os temas que, nas áreas ambiental, social e de governação, são mais valorizados pelo mercado e pelos seus principais ‘stakeholders’, à luz das prioridades do regulador.
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EEA | Urgent need to consider how to best use biomass in Europe

There are increasing and competing demands for using biomass in the EU, using it for bio-based products in sectors such as construction, energy, transport, furniture and textile industries, but also reserving it for nature conservation and carbon sequestration. The European Environment Agency (EEA) report, published today, stresses that there is an urgent need to prioritise the biomass uses due to different roles foreseen for biomass in the European Green Deal and due to potential shortage of biomass supply in the future
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IGAMAOT | 3ª Campanha de controlo concertado de movimentos transfronteiriços de resíduos e de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis

Dos resultados já apurados, verificaram-se 5 situações de incumprimento legal em matéria de transporte de resíduos, designadamente, o incumprimento de regras aplicáveis ao transporte rodoviário de resíduos, o transporte de resíduos sem a obrigatória guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e o envio de resíduos para destino não autorizado, o incumprimento da obrigação de submissão de dados referentes à gestão de resíduos e a incorreta classificação de resíduos.
Relativamente ao controlo da colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis, não foram detetados movimentos de mercadorias nos portos marítimos durante a referida campanha, abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, no que respeita aos Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE).
Em pontos de controlo especialmente propícios ao transporte de resíduos de metais, foram ainda controlados os níveis de radiação existentes nas cargas dos veículos que transportavam resíduos, bem como efetuada a pesquisa de eventuais fontes radioativas órfãs, sendo que os débitos de dose medidos em torno dos mesmos eram similares ao fundo radiológico dos locais de medição, demonstrando-se assim a inexistência de fontes de radiação ionizante.
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RARU 2022 - Relatório Anual de Resíduos Urbanos

O Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2022 (RARU 2022), onde poderá ser encontrada informação sobre a gestão de resíduos urbanos efetuada pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) referente ao ano de 2022, já se encontra disponível para consulta.
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EASHQ | People first: Healthy Workplaces Campaign guides digitalisation of work

EASHQ launch the new Healthy Workplaces Campaign, 'Safe and healthy work in the digital age
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ACT | Curso de formação para empregador, trabalhador designado e representante do empregador

Todos os empregadores estão obrigados a organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho, prevenindo os riscos profissionais e promovendo a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Nas empresas até nove trabalhadores e cuja atividade não é de risco elevado, as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas:
-pelo próprio empregador
-por um ou mais trabalhadores, designados pelo empregador

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RPSO | Pneumoconioses: quando o Trabalho impossibilita trabalhar

Descrevemos o caso de uma mulher de 46 anos de idade com história de exposição ocupacional a sílica, sendo operária numa fábrica de corte de pedra (quartzo) há 25 anos e que possuía como animais domésticos periquitos. Apresentava uma clínica de dispneia de esforço, de agravamento progressivo, com um ano de evolução, que resultou no diagnóstico de silicose e alveolite alérgica extrínseca (AAE). Descrevemos o acompanhamento e seguimento terapêutico.
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Transportes de Mercadorias

Decreto-Lei 92/2023 de 12 de Outubro de 2023
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738



Código dos Contratos Públicos

Resolução do Conselho de Ministros 132/2023 de 25 de Outubro de 2023
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado



Código dos Contratos Públicos

Portaria 318-B/2023 de 25 de Outubro de 2023
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria 57/2018

Qualificações e Formação Profissional

Decisão Delegada (UE) 2023/2383 da Comissão de 23 de Maio de 2023
Altera e retifica a Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação



Transportes de Mercadorias

Decreto-Lei 92/2023 de 12 de Outubro de 2023
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738



Fertilizantes

Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009 (2023-10-16) de 16 de Outubro de 2023
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE



Defesa do Consumidor

Recomendação (UE) 2023/2211 da Comissão de 17 de Outubro de 2023
Relativa aos requisitos de qualidade aplicáveis aos procedimentos de resolução de litígios disponibilizados pelos mercados em linha e pelas associações comerciais da União



Dispositivos médicos

Regulamento Delegado (UE) 2023/2197 de 10 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à atribuição de identificadores únicos dos dispositivos às lentes de contacto



Código dos Contratos Públicos

Resolução do Conselho de Ministros 132/2023 de 25 de Outubro de 2023
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado



Código dos Contratos Públicos

Portaria 318-B/2023 de 25 de Outubro de 2023
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria 57/2018



Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2023/2229 de 25 de Outubro de 2023
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

ANTRAN | ADR/RID 2023 publicado em Portugal

Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 283/2023, de 18 de setembro, que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
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ECHA to prepare restriction proposal on chromium (VI) substances

The European Commission has requested ECHA to prepare a REACH restriction proposal on certain chromium (VI) substances currently on the Authorisation List of substances of very high concern.
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ECHA’s investigation finds toxic chemicals present in childcare products

The European Chemicals Agency (ECHA) has found that substances causing cancer, genetic mutations or harming reproduction are present in childcare products, such as car seats, bibs and baby changing mats. Its investigation will help the European Commission to prepare an EU-wide restriction to limit these chemicals, with the aim of safeguarding children.
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DGAE | Índice Global de Inovação (IGI) 2023

Foi publicado o Índice Global de Inovação (IGI) 2023, que coloca Portugal entre as 30 economias mais inovadoras do mundo.
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Notificação de exportação de produtos químicos perigosos

A partir de 1 de novembro de 2023, os exportadores da UE passam a estar obrigados a notificar as suas intenções de exportação relativamente a 35 produtos químicos perigosos adicionais, ao abrigo do Regulamento PIC.
O Regulamento Delegado (UE) 2023/1656, da Comissão, de 16 de junho de 2023 veio alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (PIC), introduzindo 35 novos produtos químicos perigosos, nos quais se incluem 27 pesticidas e 8 produtos químicos industriais.
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MDCG 2023-4 - Medical Device Software (MDSW) – Hardware combinations Guidance on MDSW intended to work in combination with hardware or hardware components

This guidance intends to examine and provide clarifications on which specific regulatory considerations apply when the hardware or hardware component incorporating the data collection element (camera, electrical/optical sensors etc.) are a medical device or an accessory to a medical device
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The factsheet "The SCCS Notes of Guidance for the Testing of Cosmetic Ingredients and their Safety Evaluation - 12th Revision" is now published

The newly revised Notes of Guidance focus on Replacement Methods and animal-free New Approach Methodologies (NAMs) for the safety testing of cosmetic substances
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The factsheet "The SCCS Guidance on the safety assessment of nanomaterials in cosmetics gets second update" is now published

Many new sections have been introduced, including those on solubility and dissolution rates, solubility in non-aqueous media, evidence for the absence of nanoparticles, importance of particle dispersion, aspect ratio, uptake into cells, reproductive toxicity, and potential endocrine disruption. The section on the use of read-across and grouping approaches for nanomaterials has also been updated.
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Nova restrição REACH para microplásticos intencionalmente adicionados

O Regulamento (UE) 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023, altera o anexo XVII do Regulamento REACH relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, introduzindo uma restrição para micropartículas de polímeros sintéticos (geralmente conhecidos como microplásticos) intencionalmente adicionadas passíveis de libertação no ambiente aquando da respetiva utilização, refletindo e densificando os compromissos adotados ao nível comunitário neste contexto, nomeadamente no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Ação para a Poluição Zero. Foi acompanhado a nível comunitário e nacional pelas Autoridades Competentes nesta matéria, i.e. a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Direção Geral da Saúde (DGS) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI).
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Regulamento CLP - novas classes de perigo

O Regulamento Delegado n.º 2023/707, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (Regulamento CLP), estabelece novas classes de perigo e critérios para a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
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Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/2108 de 6 de Outubro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito aos aditivos alimentares nitritos (E 249-250) e nitratos



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/2379 de 29 de Setembro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito ao aditivo alimentar tartarato de estearilo (E 483)



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/2382 de 29 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbetamida, carboxina e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos



Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2023/2145 de 16 de Outubro de 2023
Retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 relativo a novos alimentos



Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2023/2156 de 17 de Outubro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que diz respeito a determinados requisitos de notificação aplicáveis aos Estados-Membros que executaram a derrogação relativa aos testes nos matadouros para deteção de triquinas em carne e carcaças de suínos domésticos



Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2023/2203 de 20 de Outubro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância rafoxanida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal

FAO | RISK ASSESSMENT OF FOOD ALLERGENS

Part 5: review and establish threshold levels for specific tree nuts (brazil nut, macadamia nut or queensland nut, pine nut), soy, celery, lupin, mustard, buckwheat and oats
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EFSA | Multi-country outbreak of Salmonella Enteritidis in chicken meat and chicken meat products

Between January and October 2023, 14 EU/EEA countries, the UK and the US reported 335 cases related to this outbreak.
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EC | EU energy in figures: main EU energy data in your pocket

The latest “EU Energy in Figures” energy statistical pocketbook (2023 version) has been published by the European Commission. Available online – with a printed version to be available for order soon – the publication provides comparable statistics per year and per EU country for many different aspects of the energy sector
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EC | Assessment of progress towards the objectives of the Energy Union and Climate Action highlights the need for EU countries to focus on implementation

EU greenhouse gas net emissions decreased by around 3% in 2022, continuing the overall downward trend of the past 30 years, but Member States need to significantly step-up implementation efforts to reach the EU’s targets for 2030 and 2050
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EC | Bioenergy report outlines progress being made across the EU

Bioenergy produced from agricultural, forestry and organic waste feedstock continues to be the main source of renewable energy in the EU, accounting for about 59% of renewable energy consumption in 2021, according to a new Commission report on bioenergy sustainability
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Qualificações e Formação Profissional

Decisão Delegada (UE) 2023/2383 da Comissão de 23 de Maio de 2023
Altera e retifica a Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação

TI | REPORT: EU MEMBER STATES NEED TO ENHANCE THEIR WHISTLEBLOWER PROTECTION LAWS

New analysis finds that whistleblower protection is still lacking in most EU member states
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OCDE | Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável

A mais recente versão das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável (edição de 2023) já se encontra traduzida em Português.
As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável são recomendações dirigidas pelos governos às empresas multinacionais. Elas visam promover contribuições positivas por parte das empresas para o progresso económico, ambiental e social, e minimizar os impactos adversos nas questões abrangidas pelas Diretrizes que possam estar associados às operações, produtos e serviços das empresas.
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ENISA | EU Elections at Risk with Rise of AI-Enabled Information Manipulation

The 11th edition of the Threat Landscape of the European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) highlights the disruptive impacts of AI chatbots and AI-enabled manipulation of information.
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